Procuração e Mandato do Corretor de Seguros

Em Portugal a procuração e mandato permitem que a pessoa designe um distribuidor, como a sua corretora de de seguros, para lidar com todos os assuntos relacionados aos seus contratos de seguro. Isso inclui negociações com seguradoras, obtenção de informações sobre riscos e coberturas, entre outros.

A outorga de poderes aos corretores de seguros esta prevista na LDS – Lei da Distribuição de Seguros – Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

A C1 Broker é uma empresa especializada em corretagem de seguros em Portugal. O nosso foco, como Corretores de Seguros, está em oferecer soluções personalizadas e abrangentes para atender às diversas necessidades de proteção e cobertura.

Na Lei Portugesa, o termo corretor de seguros designa a categoria de mediadores de seguros em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros (alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da LDS). 

A independência do corretor de seguros, não se verifica, nas categorias de agente de seguros ou de mediador de seguros a título acessório (alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, e alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos da LDS), uma atuação do corretor por conta de um ou vários seguradores, nem a LDS requer a celebração de um contrato de mediação com cada segurador.

O acesso à atividade de corretor de seguros é regulada na LDS* no Artigo 18.º, que transpõe para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros.

A distribuição de seguros é a atividade que consista em prestar aconselhamento, propor ou praticar outros atos preparatórios da celebração de contratos de seguro, em celebrar esses contratos ou em apoiar a gestão e a execução desses contratos, em especial em caso de sinistro, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes através de qualquer meio, nomeadamente através de um sítio na Internet, e a compilação de uma lista de classificação de produtos de seguros, incluindo a comparação de preços e de produtos ou um desconto sobre o preço de um contrato de seguro, quando o cliente puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de seguro, nomeadamente recorrendo a um sítio na Internet ou a outros meios. (Artigo 4.º da LDS*)

* LDS – Lei da Distribuição de Seguros – Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Sim. O tomador do seguro pode, na data aniversária do contrato ou, no caso dos contratos renováveis na data da sua renovação, nomear um mediador, devendo, para o efeito, comunicar a sua intenção à seguradora com a antecedência mínima de 30 dias relativamente àquelas datas, contanto que, neste caso e no prazo de 20 dias contados da data de receção da comunicação, a seguradora, querendo, deve notificar a sua recusa ao tomador de seguro, por carta registada ou outro meio do qual seja realizado registo escrito, sem o que se considera aceite o mediador indicado. 

A Lei Portuguesa establece a “liberdade de escolha” pelo tomador do seguro do mediador do contrato (n.º 1 do artigo 48.º da LDS*). O tomador do seguro pode nomear, para cada contrato de seguro de que seja titular, um mediador (agente de seguros ou corretor de seguros). Poderá fazê-lo, quer aquando da subscrição do seguro, quer em momento posterior, podendo ainda dispensar o mediador anteriormente nomeado ou substituí-lo por outro (n.ºs 3 e 4 da LDS).

* LDS – Lei da Distribuição de Seguros – Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Sim. O tomador do seguro pode, na data aniversária do contrato ou, no caso dos contratos renováveis na data da sua renovação, dispensar um mediador, devendo, para o efeito, comunicar a sua intenção à seguradora com a antecedência mínima de 30 dias relativamente àquelas datas, contanto que, neste caso e até às mesmas referidas datas, a seguradora deve informar o mediador dispensado.  

Sim. O tomador do seguro pode, na data aniversária do contrato ou, no caso dos contratos renováveis na data da sua renovação, substituir um mediador, devendo, para o efeito, comunicar essa sua intenção à seguradora com a antecedência mínima de 60 dias relativamente àquelas datas, contanto que, neste caso e no prazo de 20 dias contados da data de receção da comunicação, a seguradora, querendo, deve notificar a sua recusa ao tomador de seguro, por carta registada ou outro meio do qual seja realizado registo escrito, sem o que se considera aceite o mediador indicado. No caso de aceitação do mediador indicado, a seguradora deve, até à data aniversária do contrato de seguro ou, nos contratos renováveis, até à data da sua renovação, informar o mediador substituído.