*Política de Gravação de Chamadas e Proteção de Dados
C1 Broker – Estrutura de Conformidade e Proteção de Dados
Caro Cliente e Parceiro Estratégico,
Na C1 Broker, a confiança, a transparência e o cumprimento rigoroso da legislação constituem a base de todas as nossas relações profissionais. No âmbito do nosso compromisso com a qualidade do serviço, a conformidade regulatória e a proteção dos interesses dos nossos clientes e da própria organização, determinadas comunicações telefónicas podem ser gravadas.
O presente aviso explica o enquadramento legal, as finalidades e as garantias aplicáveis à gravação de chamadas telefónicas, em conformidade com a legislação europeia e portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais.
1. Enquadramento Legal
A gravação e o tratamento de comunicações telefónicas pela C1 Broker são realizados em conformidade com:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação atual, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros (Lei n.º 7/2019)
Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à proteção de dados pessoais.
Estes instrumentos jurídicos asseguram que qualquer tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal e transparente, salvaguardando os direitos e liberdades das pessoas singulares.
2. Informação Prévia sobre a Gravação
Em cumprimento do princípio da transparência previsto no artigo 5.º do RGPD, os clientes e demais participantes nas comunicações telefónicas são informados no início da chamada de que a conversa poderá ser gravada.
Ao prosseguir a chamada após receber essa informação, o participante reconhece que a gravação poderá ocorrer nas condições descritas na presente política.
3. Finalidades da Gravação de Chamadas
As gravações de chamadas podem ser efetuadas exclusivamente para finalidades legítimas e determinadas, designadamente:
Garantir a qualidade e melhoria contínua dos serviços prestados
Formação e supervisão dos colaboradores
Verificação e documentação de informações contratuais prestadas aos clientes
Prevenção e resolução de litígios
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade de intermediação de seguros
Proteção dos interesses legais da C1 Broker, dos seus clientes e dos seus colaboradores.
As gravações não serão utilizadas para finalidades incompatíveis com as acima descritas.
4. Base Jurídica do Tratamento
O tratamento de dados pessoais através da gravação de chamadas baseia-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:
Interesse legítimo da C1 Broker em assegurar a qualidade do serviço, a segurança contratual e a prevenção de litígios (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD);
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais com o cliente (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), quando aplicável;
Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis ao setor da intermediação de seguros, quando relevante.
Sempre que aplicável, o interesse legítimo da empresa é devidamente ponderado face aos direitos e liberdades dos titulares dos dados.
5. Categorias de Dados Pessoais Tratados
Durante as comunicações telefónicas gravadas poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:
Registo de voz da conversa
Dados de identificação fornecidos voluntariamente pelo cliente
Informações relacionadas com produtos ou serviços de seguros
Qualquer outra informação comunicada durante a conversa.
Apenas serão tratados os dados estritamente necessários às finalidades indicadas, em conformidade com o princípio da minimização de dados.
6. Prazo de Conservação dos Dados
As gravações de chamadas são conservadas apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades acima descritas e para assegurar o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
Em regra, as gravações são armazenadas por um período limitado definido na política interna de conservação de dados da C1 Broker. Após esse período, as gravações são eliminadas de forma segura ou anonimizadas de forma irreversível.
Sempre que as gravações sejam necessárias para efeitos de processos judiciais, investigações regulatórias ou resolução de litígios, poderão ser conservadas pelo período legalmente exigido.
7. Segurança da Informação
A C1 Broker implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e segurança das comunicações gravadas.
Estas medidas incluem, entre outras:
acesso restrito às gravações
sistemas de armazenamento seguros
mecanismos de registo de acessos e controlo interno
procedimentos internos de conformidade e monitorização.
O acesso às gravações é estritamente limitado a colaboradores autorizados cujas funções o justifiquem.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados dispõem dos seguintes direitos:
direito de acesso aos seus dados pessoais
direito de retificação de dados inexatos ou incompletos
direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável
direito à limitação do tratamento
direito de oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo
direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os pedidos relacionados com estes direitos serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
9. Contacto para Questões de Proteção de Dados
Para qualquer questão ou pedido relacionado com o tratamento de dados pessoais, incluindo gravações de chamadas, poderá contactar:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
C1 Broker Portugal
Email: dpo@c1broker.pt
10. Conformidade e Responsabilidade
A gravação de chamadas integra o sistema global de conformidade e proteção de dados implementado pela C1 Broker, que inclui:
políticas internas de proteção de dados
procedimentos de privacidade e segurança da informação
mecanismos de monitorização de conformidade.
Estas medidas visam assegurar o cumprimento integral da legislação aplicável e proteger os interesses dos clientes, parceiros e colaboradores da empresa.
A gravação de chamadas integra o sistema global de conformidade regulatória e proteção de dados da C1 Broker, conforme descrito na nossa Política de Compliance, bem como na Política de Privacidade e no respetivo Aviso Legal.
Para esse efeito, dispomos de um departamento dedicado de Digital Compliance, responsável por assegurar que os nossos processos, tecnologias e sistemas de comunicação — incluindo, quando aplicável, a gravação automática de chamadas — são implementados em conformidade com os mais elevados padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade dos dados.
A C1 Broker compromete-se a aplicar as melhores práticas internacionais em segurança digital, governação de dados e proteção de dados pessoais, garantindo que o tratamento de informação é realizado de forma transparente, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
No nosso website poderá encontrar informação detalhada, transparente e de fácil acesso sobre:
Estas informações são disponibilizadas com o objetivo de assegurar transparência no tratamento de dados pessoais, segurança jurídica nas relações contratuais e proteção adequada contra potenciais incidentes, riscos operacionais ou litígios. O nosso objetivo não é exercer controlo sobre as comunicações, mas sim garantir qualidade de serviço, segurança jurídica, gestão contratual adequada e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.