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Informação Prévia (IP) antes da celebração de um seguro em Portugal

Antes de celebrar um contrato de seguro, disponibilizamos-lhe a Informação Prévia (IP) exigida pela legislação portuguesa sobre distribuição de seguros, para que saiba quem o aconselha, como trabalhamos e como protegemos os seus dados pessoais.

O que é a Informação Prévia (IP)?

A Informação Prévia (IP) é o documento informativo pré-contratual que um mediador de seguros deve disponibilizar ao cliente antes da celebração de um contrato de seguro.

A sua base legal em Portugal é a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros – RJDSR), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2016/97 sobre a Distribuição de Seguros (IDD).

O objetivo deste documento é garantir transparência e permitir que o cliente tome uma decisão informada antes da celebração de um contrato de seguro.

O documento inclui, entre outros elementos:

  • Identificação e dados de registo do mediador

  • O tipo de mediador e o seu modelo de aconselhamento

  • A relação do mediador com empresas de seguros

  • Informação sobre a remuneração

  • Procedimentos de reclamação

  • Informação sobre proteção de dados

 

 

Porque disponibilizamos esta informação?

 

Transparência

Tem o direito de saber quem o aconselha, em que enquadramento regulatório operamos e qual o modelo de distribuição através do qual prestamos os nossos serviços.

 

Independência

Enquanto corretor de seguros, não estamos vinculados em regime de exclusividade a qualquer empresa de seguros. O nosso aconselhamento baseia-se numa análise imparcial e personalizada do mercado, tendo em conta as suas exigências e necessidades, nos termos da Lei n.º 7/2019.

 

Proteção do Cliente

O enquadramento jurídico português estabelece mecanismos claros de reclamação e supervisão, destinados a proteger tomadores de seguro e beneficiários.

 

Proteção de Dados

É previamente informado sobre como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que pode exercer ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

 

 

Identificação do Mediador

Nome Comercial: C1 Broker®
Nome Legal: Wiseg Mediación de Seguros, S.L. – Sucursal em Portugal
Forma Jurídica: Sociedade por Quotas – Sucursal Portuguesa
NIPC/NIF: 980718422
Número de Registo ASF: ASFFP 92304766
Tipo de Mediador: Corretor de Seguros (mediador independente)
Morada: Av. Duarte Pacheco, Edf. Poço Novo, nº 13, R/C Esq., 8135-104 Almancil, Portugal
Telefone: +351 289 392 452
Email: info@c1broker.pt

A C1 Broker encontra-se devidamente registada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entidade responsável pela supervisão da atividade de distribuição de seguros em Portugal.

 

 

Relação com as Empresas de Seguros

Não estamos vinculados em regime de exclusividade a qualquer empresa de seguros.

Nos termos da Lei n.º 7/2019, prestamos aconselhamento com base numa análise imparcial e pessoal do mercado, avaliando um número suficientemente amplo de contratos de seguro disponíveis, de forma a recomendar o produto que melhor responde às exigências e necessidades do cliente.

Não detemos participações qualificadas (10% ou mais) em qualquer empresa de seguros, nem qualquer empresa de seguros detém participações qualificadas no nosso capital social.

 

 

Como somos remunerados

Nos termos legais, informamos os clientes sobre a natureza da nossa remuneração.

Regra geral, a nossa remuneração consiste em comissões pagas pelas empresas de seguros, as quais estão incluídas no prémio de seguro pago pelo cliente.

Caso exista acordo para pagamento direto de honorários pelo cliente, tal será expressamente divulgado e acordado antes da celebração do contrato.

O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a natureza e, quando aplicável, o montante da remuneração recebida relativamente ao contrato de seguro proposto.

 

 

Reclamações

Os clientes podem apresentar reclamações através do nosso serviço interno de gestão de reclamações, utilizando os contactos acima indicados.

Caso não fique satisfeito com a resposta ou não receba resposta dentro do prazo legalmente previsto, poderá recorrer à:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Website: www.asf.com.pt

Poderá ainda recorrer, quando aplicável, a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor.

Este sistema assegura supervisão regulatória e proteção do cliente.

 

 

Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com:

  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Os clientes têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, nos termos da legislação aplicável.

Para questões relacionadas com proteção de dados, poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email:
dpo@c1broker.pt

Datenschutzerklärung

Grundlegende Informationen zum Datenschutz

Verantwortlicher:

Gemäß der Verordnung (EU) 2016/679 (Datenschutz-Grundverordnung – DSGVO) sowie dem Gesetz Nr. 58/2019 vom 8. August (portugiesisches Datenschutzgesetz) informieren wir Sie darüber, dass die bereitgestellten personenbezogenen Daten von:

Wiseg Mediación de Seguros, S.L. – Zweigniederlassung in Portugal (C1 Broker)
verarbeitet werden.

Zweck der Verarbeitung:

Versicherungs- und Schadensmanagement:

Verarbeitung personenbezogener Daten für Zwecke, die unmittelbar mit unserer Tätigkeit als Versicherungsmakler gemäß Gesetz Nr. 7/2019 (RJDSR) zusammenhängen, einschließlich:

  • Verwaltung von Versicherungsangeboten und -verträgen

  • Betreuung und Abwicklung von Schadensfällen

  • Kommunikation im Rahmen der bestehenden Geschäftsbeziehung

  • Beantwortung von Anfragen über die Website www.c1brokers.pt

  • Versand von Informationen im Zusammenhang mit unseren Dienstleistungen

Rechtsgrundlage der Verarbeitung:

Einwilligung der betroffenen Person

Soweit erforderlich, erfolgt die Verarbeitung auf Grundlage Ihrer Einwilligung, insbesondere für:

  • Die Versicherungsvermittlung durch C1 Broker, einschließlich der Verarbeitung besonderer Kategorien personenbezogener Daten gemäß Art. 9 DSGVO (z. B. Gesundheitsdaten der versicherten Person(en), Daten von Familienangehörigen oder minderjährigen Abhängigen), soweit dies für den Abschluss oder die Verwaltung eines Versicherungsvertrags erforderlich ist, sowie die Weitergabe an Versicherungsunternehmen oder verbundene Dienstleister zur Leistungserbringung.

  • Den Versand kommerzieller Mitteilungen zu anderen Versicherungsprodukten, Angeboten, Aktionen oder Newslettern, einschließlich elektronischer Kommunikation (z. B. E-Mail, WhatsApp oder ähnliche Plattformen) gemäß Gesetz Nr. 41/2004 über elektronische Kommunikation.

  • Die Nutzung personenbezogener Daten aus gekündigten oder abgelaufenen Policen zur Unterbreitung neuer Versicherungsangebote sowie deren Weitergabe an andere Versicherungsunternehmen.

Sie können Ihre Einwilligung jederzeit mit Wirkung für die Zukunft widerrufen.

 

 

Berechtigtes Interesse

Die Verarbeitung kann auch auf dem berechtigten Interesse des Verantwortlichen beruhen, soweit dies zur Ausübung unserer gesetzlichen Aufgaben als Versicherungsmakler gemäß Gesetz Nr. 7/2019 (RJDSR) erforderlich ist, sofern Ihre Grundrechte und Freiheiten nicht überwiegen.

 

 

Erfüllung einer gesetzlichen Verpflichtung

Verarbeitung zur Erfüllung rechtlicher Verpflichtungen, insbesondere gemäß:

  • Gesetz Nr. 7/2019 (RJDSR)

  • Verordnung (EU) 2016/679 (DSGVO)

  • Gesetz Nr. 58/2019

  • Weitere anwendbare sektorale Vorschriften

 

Erfüllung eines Vertrags

Verarbeitung personenbezogener Daten zur Durchführung eines Versicherungsvermittlungsvertrags oder zur Durchführung vorvertraglicher Maßnahmen auf Anfrage der betroffenen Person.

 

Empfänger der Daten:

Eine Weitergabe personenbezogener Daten erfolgt – soweit erforderlich – an:

  • Versicherungsunternehmen zur Angebotserstellung oder Vertragsabwicklung

  • Dienstleister oder verbundene Unternehmen, die für die Leistungserbringung erforderlich sind

  • Die Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sowie andere zuständige öffentliche Behörden, sofern gesetzlich vorgeschrieben

Rechte der betroffenen Person:

Sie haben das Recht auf:

  • Auskunft

  • Berichtigung

  • Löschung

  • Einschränkung der Verarbeitung

  • Widerspruch

  • Datenübertragbarkeit

Die Ausübung Ihrer Rechte kann erfolgen über:

dpo@c1broker.pt

Sie haben zudem das Recht, Beschwerde bei der Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) einzureichen.

Herkunft der Daten:

Die personenbezogenen Daten stammen:

  • Direkt von der betroffenen Person

  • Von deren gesetzlichem Vertreter

  • Gegebenenfalls von Versicherungsunternehmen oder Geschäftspartnern im Rahmen der Vertragsdurchführung

Weitere Informationen:

Ausführliche und ergänzende Informationen zum Datenschutz finden Sie in unserer vollständigen Datenschutzerklärung auf unserer Website oder erhalten Sie per E-Mail unter:

dpo@c1broker.pt

Perguntas Frequentes (FAQ)

A Informação Prévia (IP) é o documento oficial de informação pré-contratual que um mediador de seguros deve disponibilizar ao cliente antes da celebração de um contrato de seguro.

A base legal em Portugal é a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros – RJDSR), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2016/97 sobre a Distribuição de Seguros (IDD).

Para cidadãos alemães residentes no estrangeiro ou outros expatriados, o sistema jurídico e segurador português pode parecer complexo. Por esse motivo, a legislação portuguesa exige que os clientes recebam informações claras e transparentes antes da celebração do contrato. Assim, garante-se que as decisões sejam tomadas com pleno conhecimento de:

  • quem o aconselha;

  • em que condições o aconselhamento é prestado;

  • e em que enquadramento regulatório o mediador exerce a sua atividade.

Estas disposições legais estabelecem rigorosos deveres de transparência e informação que devem ser cumpridos antes da celebração do contrato, com o objetivo de assegurar a proteção dos tomadores de seguro e uma tomada de decisão fundamentada.

Enquanto corretores de seguros independentes (corretores de seguros), levamos estas obrigações muito a sério. A nossa função não se limita a encontrar uma cobertura adequada, mas também a garantir que compreende claramente:

  • Quem somos e como estamos registados junto da autoridade de supervisão portuguesa (ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões);

  • Que tipo de mediador somos e como prestamos aconselhamento;

  • A nossa relação com as empresas de seguros;

  • Como somos remunerados;

  • Que procedimentos de reclamação estão disponíveis;

  • Como os seus dados pessoais são tratados e protegidos.

Ao cumprir integralmente as normas portuguesas e europeias em matéria de distribuição de seguros, asseguramos que os nossos clientes expatriados beneficiam de aconselhamento profissional, segurança regulatória e total transparência em todas as fases do processo de seguro.

O nosso princípio é simples:
Aconselhamento independente, pleno cumprimento legal e total clareza antes de celebrar qualquer contrato de seguro.

Ja.

Nach dem Gesetz Nr. 7/2019 vom 16. Januar (Rechtsrahmen für den Versicherungs- und Rückversicherungsvertrieb – RJDSR) müssen Informationen über den Versicherungsvermittler vor Abschluss des Versicherungsvertrags und rechtzeitig bereitgestellt werden, damit der Kunde diese prüfen und angemessen bewerten kann.

Für Expats, die in Portugal leben, ist diese Anforderung besonders wichtig. Das portugiesische Versicherungssystem kann sich von dem Ihres Heimatlandes unterscheiden. Das Gesetz stellt daher sicher, dass Sie klar verstehen:

  • wer Sie berät,

  • unter welchem regulatorischen Rahmen der Vermittler tätig ist,

  • und wie er vergütet wird,

bevor Sie sich für eine Versicherungspolice entscheiden.

Ziel dieser gesetzlichen Verpflichtung ist es, Transparenz zu stärken, den Schutz der Versicherungsnehmer zu erhöhen und die Qualität sowie Verantwortlichkeit der Beratung sicherzustellen.

Als Ihre unabhängigen Versicherungsmakler (corretores de seguros) in Portugal erfüllen wir diese Anforderungen strikt. Wir stellen sicher, dass Sie alle gesetzlich vorgeschriebenen vorvertraglichen Informationen in klarer und verständlicher Sprache erhalten, sodass Sie eine fundierte Entscheidung mit voller regulatorischer Sicherheit und Vertrauen treffen können.

Unsere Priorität ist es nicht nur, geeigneten Versicherungsschutz zu vermitteln, sondern dies in vollständiger Übereinstimmung mit portugiesischem und europäischem Recht zu tun – mit Transparenz, Klarheit und professioneller Begleitung in jeder Phase des Versicherungsprozesses.

Ist es verpflichtend, die Vorabinformation (IP) zu unterzeichnen?

Nein.

Nach dem portugiesischen Versicherungsvertriebsrecht (Gesetz Nr. 7/2019 vom 16. Januar – RJDSR) muss die Vorabinformation vor Abschluss des Versicherungsvertrags bereitgestellt werden. Das Gesetz schreibt jedoch keine ausdrückliche Unterzeichnung durch den Kunden vor.

Aus Gründen der Compliance und Rechtssicherheit ist es jedoch dringend zu empfehlen, den Erhalt der Vorabinformation zu dokumentieren. Dies kann erfolgen durch:

  • eine handschriftliche Unterschrift,

  • eine qualifizierte oder fortgeschrittene digitale Signatur,

  • oder eine elektronische Bestätigung über ein sicheres System.

Für Expats, die in Portugal leben, ist eine klare Dokumentation besonders wichtig. Sie stellt sicher, dass Sie die gesetzlich vorgeschriebenen vorvertraglichen Informationen formell erhalten und zur Kenntnis genommen haben, bevor Sie einen Versicherungsvertrag abschließen.

Für uns als unabhängige Versicherungsmakler (corretores de seguros) ist die Dokumentation des Erhalts Teil unseres Engagements für vollständige regulatorische Konformität und professionelle Standards. Sie ermöglicht es uns, im Falle einer Überprüfung durch die Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) oder im Rahmen einer Beschwerde nachzuweisen, dass sämtliche vorvertraglichen Informationspflichten ordnungsgemäß erfüllt wurden.

Dieses Vorgehen schützt sowohl Sie als Kunden als auch uns als Vermittler und stärkt Transparenz, Verantwortlichkeit und Rechtssicherheit im gesamten Versicherungsprozess.

Es handelt sich um zwei unterschiedliche Dokumente, die getrennt durch europäisches und portugiesisches Versicherungsrecht geregelt sind.

Für Expats, die in Portugal leben, ist es wichtig, diesen Unterschied zu verstehen, da beide Dokumente unterschiedliche rechtliche und praktische Funktionen im Versicherungsprozess erfüllen.

IP (Vorbabinformation)

Dieses Dokument bezieht sich auf den Versicherungsvermittler.

In Portugal ist es im Gesetz Nr. 7/2019 vom 16. Januar (RJDSR) geregelt, das den Versicherungsvertrieb regelt und die Richtlinie (EU) 2016/97 (IDD) in portugiesisches Recht umsetzt.

Es informiert darüber:

  • Wer die Versicherung vermittelt

  • Wie der Vermittler tätig ist

  • Welchen regulatorischen Status der Vermittler hat und wie er bei der Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) registriert ist

  • Wie die Beziehung zu Versicherungsunternehmen gestaltet ist

  • Wie der Vermittler vergütet wird

Mit anderen Worten: Die IP sorgt für Transparenz über den Makler.

IPID (Insurance Product Information Document)

Dieses standardisierte Dokument ist auf europäischer Ebene geregelt durch die Richtlinie (EU) 2016/97 (IDD) sowie die Durchführungsverordnung (EU) 2017/1469.

Es wird vom Versicherungsunternehmen erstellt und gilt für Nichtlebensversicherungsprodukte.

Ziel ist es, die wichtigsten Merkmale der Versicherungspolice in klarer und standardisierter Form zusammenzufassen, darunter:

  • Hauptdeckungen

  • Ausschlüsse

  • Einschränkungen

  • Geografischer Geltungsbereich

  • Vertragsdauer

  • Wesentliche Pflichten des Versicherungsnehmers

Mit anderen Worten: Das IPID sorgt für Transparenz über das Produkt selbst.

Als Ihre unabhängigen Versicherungsmakler (corretores de seguros) in Portugal stellen wir sicher, dass Sie beide Dokumente erhalten, sofern dies gesetzlich vorgeschrieben ist.

Wir erläutern Ihnen nicht nur das Versicherungsprodukt, sondern auch unsere Rolle, den regulatorischen Rahmen und unsere Verantwortlichkeiten nach portugiesischem Recht.

Unser Ziel ist es, Expats klare, strukturierte und vollständig rechtskonforme Informationen bereitzustellen, damit Sie fundierte Entscheidungen mit Vertrauen, Transparenz und voller Rechtssicherheit treffen können.

Nach dem portugiesischen Gesetz Nr. 7/2019 vom 16. Januar (Rechtsrahmen für den Versicherungs- und Rückversicherungsvertrieb – RJDSR) ist ein Versicherungsmakler (corretor de seguros) ein Vermittler, der nicht vertraglich exklusiv an ein einzelnes Versicherungsunternehmen gebunden ist.

Für Expats, die in Portugal leben, ist diese Unterscheidung besonders wichtig. Sie bedeutet, dass die Beratung, die Sie erhalten, nicht auf die Produkte eines einzigen Versicherers beschränkt ist, sondern auf einer umfassenderen, fairen und persönlichen Analyse des Versicherungsmarktes basiert.

Unabhängiger Makler zu sein bedeutet:

  • Wir können mit mehreren Versicherungsgesellschaften zusammenarbeiten.

  • Wir sind verpflichtet, eine faire und persönliche Marktanalyse durchzuführen.

  • Unsere Empfehlungen müssen auf professionellen und unabhängigen Kriterien beruhen und Ihre Anforderungen und Bedürfnisse berücksichtigen.

  • Wir sind gesetzlich verpflichtet, ehrlich, fair und professionell im besten Interesse des Kunden zu handeln.

Dieser regulatorische Rahmen stärkt die Unparteilichkeit und reduziert potenzielle Interessenkonflikte bei der Empfehlung von Versicherungslösungen.

Als Ihre Versicherungsmakler in Portugal wenden wir diese Grundsätze konsequent an. Unser Engagement besteht darin, Expats klare Erklärungen, transparente Vergleiche und Beratung zu bieten, die sowohl auf regulatorischer Konformität als auch auf professionellen Standards basiert.

Unsere Unabhängigkeit ist nicht nur eine geschäftliche Positionierung – sie ist ein gesetzlich definierter Status, der Sie schützt und sicherstellt, dass die empfohlene Versicherungslösung tatsächlich Ihren Bedürfnissen und Ihrer persönlichen Situation in Portugal entspricht.

Das portugiesische Gesetz Nr. 7/2019 vom 16. Januar (Rechtsrahmen für den Versicherungs- und Rückversicherungsvertrieb – RJDSR) verpflichtet zur klaren Offenlegung der Art der Vergütung des Vermittlers.

Grundsätzlich wird ein Versicherungsmakler (corretor de seguros) durch Provisionen vergütet, die von den Versicherungsunternehmen gezahlt werden. Diese Provisionen sind in der vom Kunden gezahlten Versicherungsprämie enthalten.

Falls eine besondere Vereinbarung die Zahlung eines direkten Honorars durch den Kunden vorsieht, muss dies vor Abschluss des Versicherungsvertrags ausdrücklich offengelegt und vereinbart werden.

Die Transparenz hinsichtlich der Vergütung ist ein wesentlicher Bestandteil des portugiesischen Versicherungsvertriebsrechts. Sie stellt sicher, dass Kunden verstehen, wie der Vermittler vergütet wird, und stärkt Vertrauen, Unparteilichkeit und regulatorische Konformität.

Der Kunde kann eine Beschwerde oder Reklamation über die interne Beschwerdestelle des Versicherungsvermittlers unter Verwendung der angegebenen Kontaktdaten einreichen.

Falls innerhalb der gesetzlich vorgesehenen Frist keine Antwort erfolgt oder der Kunde mit der erhaltenen Antwort nicht zufrieden ist, kann die Angelegenheit an die Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) weitergeleitet werden, die zuständige Aufsichtsbehörde für den Versicherungssektor in Portugal.

Darüber hinaus können Kunden gegebenenfalls alternative Streitbeilegungsstellen (ADR) gemäß den geltenden portugiesischen Verbraucherschutzvorschriften in Anspruch nehmen.

Dieses System bietet eine zweistufige Schutzstruktur:

  • Intern (über das Beschwerdeverfahren des Vermittlers)

  • Extern (über die öffentliche Aufsichtsbehörde und gegebenenfalls ADR-Mechanismen)

Wie werden meine personenbezogenen Daten geschützt?

Die Verarbeitung personenbezogener Daten erfolgt in Übereinstimmung mit:

  • der Verordnung (EU) 2016/679 (Datenschutz-Grundverordnung – DSGVO);

  • dem Gesetz Nr. 58/2019 vom 8. August, das die Umsetzung der DSGVO in Portugal sicherstellt.

Kunden können ihre Rechte auf Auskunft, Berichtigung, Löschung, Widerspruch, Einschränkung der Verarbeitung sowie Datenübertragbarkeit gemäß den geltenden gesetzlichen Bestimmungen ausüben.

Im Rahmen unseres Engagements für Transparenz und regulatorische Konformität empfehlen wir Ihnen, unsere Datenschutz- und Datenrichtlinie auf unserer Website zu konsultieren. Dort finden Sie ausführliche Informationen darüber, wie wir Ihre personenbezogenen Daten erheben, verarbeiten, speichern und schützen sowie darüber, wie Sie Ihre Rechte nach portugiesischem und europäischem Datenschutzrecht ausüben können.

 
 

Immer vor der verbindlichen Beantragung oder dem Abschluss eines Versicherungsprodukts.

Die Pflicht zur Bereitstellung vorvertraglicher Informationen ist eine gesetzliche Verpflichtung, die vor Abschluss des Versicherungsvertrags erfüllt werden muss – unabhängig davon, ob der Vertrag durch Unterzeichnung der Police oder durch formelle Ausstellung der Vertragsunterlagen zustande kommt.

Auf der Website von C1 Broker Portugal sowie in allen unseren Formularen zur Angebotsanfrage finden Sie einen direkten Zugang zu unserer Seite und zum Dokument der Vorbabinformation (IP). Dadurch wird vollständige Transparenz und regulatorische Konformität gewährleistet, bevor Sie eine Versicherungsanfrage stellen oder fortfahren.

Dieses Vorgehen stellt sicher, dass Kunden im Voraus ordnungsgemäß informiert werden – im Einklang mit dem portugiesischen Versicherungsvertriebsrecht.