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As implicações legais do estacionamento prolongado: Eis o que precisa de saber

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O estacionamento prolongado do seu veículo pode levar a sanções significativas e à remoção do veículo

 

Deixar o carro estacionado num local durante um longo período de tempo pode parecer inofensivo, mas pode ter sérias ramificações legais. A CRS Advogados, através da Contesta Multas, dá-nos uma ideia do que a lei estipula.

 

De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada (CE), é considerado impróprio ou abusivo estacionar um veículo “durante 30 dias ininterruptos em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isento do pagamento de qualquer taxa”. Isto significa que se o seu carro ficar estacionado no mesmo local durante mais de 30 dias, está a violar esta regra.

 

Mas e se mudar o seu carro para outro espaço dentro da mesma zona de estacionamento? O n.º 2 do mesmo artigo esclarece que o período de 30 dias é ininterrupto. Assim, o simples facto de mudar o carro de lugar dentro da mesma zona não faz reiniciar o prazo de 30 dias. Uma vez decorrido este prazo, as autoridades têm o direito de bloquear ou mesmo de retirar o veículo.

 

Se o seu veículo for considerado estacionado de forma abusiva, as repercussões podem ser graves. De acordo com a Portaria n. 1424/2001, de 13 de dezembro, o custo do desbloqueio de um veículo é variável: 60 euros para veículos ligeiros, 120 euros para veículos pesados e 30 euros para ciclomotores, motociclos e outros veículos não especificados.

 

Se o seu veículo for retirado pelas autoridades, será notificado para o recuperar no prazo de 45 dias a contar da data da notificação. Esta notificação indicará a nova localização do veículo e será responsável por todos os custos de remoção associados, bem como por eventuais sanções legais.

 

Se o veículo não for levantado no prazo de 45 dias, será classificado como abandonado e, posteriormente, reclamado pelo Estado ou pelas autoridades locais, em conformidade com o n.º 4 do artigo 165. As câmaras municipais são competentes para aplicar coimas por estacionamento proibido, indevido ou abusivo. Assim, quaisquer defesas, recursos ou impugnações devem ser dirigidos às autarquias locais.

 

Salientamos a importância de conhecer estes regulamentos para evitar problemas legais e despesas desnecessárias. Por isso, antes de decidir deixar o seu carro estacionado durante um período de tempo prolongado, considere as potenciais consequências e planeie em conformidade para evitar quaisquer complicações.

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